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Os produtos de serviços disponibilizados através da nossa plataforma, em particular documentos como divulgações online ou publicações defensivas ou outros conteúdos digitais, destinam-se à utilização geral. Para estes produtos são adotadas medidas que permitem demonstrar a sua validade jurídica em processos judiciais, litígios de patentes ou outros contextos jurídicos. No entanto, a Proofbox oferece, de forma geral e explícita, apenas aspetos parciais dos serviços que podem ser necessários para preservar, fazer valer, defender ou explorar a propriedade intelectual, nomeadamente exclusivamente a documentação e disponibilização de documentos sobre o estado da técnica. É expressamente indicado que uma publicação defensiva é exclusivamente uma prova de publicação e não demonstra, de forma alguma, direitos de propriedade ou direitos de autor do autor de uma publicação. Uma publicação defensiva não confere proteção, mas serve para preservar a liberdade de ação através da criação de estado da técnica, e apenas na medida em que essa liberdade de ação já existia na data da publicação. Uma publicação defensiva que cria estado da técnica não implica automaticamente a plena liberdade de ação para o objeto ou processo assim divulgado. Poderá ainda existir uma violação dos direitos de proteção de terceiros, mesmo após uma publicação defensiva.

Em caso algum se alega que os serviços oferecidos pela Proofbox constituem aconselhamento jurídico abrangente. Não deve presumir-se que o aconselhamento jurídico profissional, ou mesmo partes dele, possam ser substituídos pelos serviços da Proofbox. É da responsabilidade do utilizador garantir que todos os produtos cumprem os requisitos legais e são utilizados adequadamente. Em todos os casos, deve ser consultado um advogado ou mandatário de patentes para todas as questões relacionadas com os serviços desta empresa.

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O utilizador é obrigado a utilizar a plataforma e os conteúdos disponibilizados em conformidade com as leis aplicáveis. Isso inclui, em particular, não carregar nem descarregar conteúdos que violem direitos de autor, legislação sobre proteção de dados, bons costumes ou outras disposições legais. A Proofbox reserva-se o direito de bloquear conteúdos ou contas de utilizadores que violem estas condições.

O utilizador de um serviço da Proofbox é, em qualquer caso, o próprio responsável por verificar a correta execução de um serviço. Em particular, no que respeita à publicação de uma divulgação online, o utilizador é o próprio responsável por identificar qualquer discrepância entre o documento fornecido pelo utilizador para publicação e a divulgação online publicada pela Proofbox, e por comunicá-la à Proofbox. Se existir tal discrepância, a responsabilidade e a indemnização limitam-se exclusivamente ao serviço prestado pela Proofbox ou ao valor dos seus custos. Em particular neste caso, a Proofbox não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da falta de verificação por parte do utilizador ou da falta de comunicação de uma discrepância à Proofbox.

Garantimos que todos os conteúdos são disponibilizados de forma autêntica e sem manipulação. Através da utilização de medidas de segurança modernas, como a marcação temporal e a cifragem, é assegurada a integridade dos produtos. No entanto, não assumimos qualquer responsabilidade por erros técnicos que estejam fora do nosso controlo, como o acesso não autorizado por terceiros ou erros de transmissão na Internet. Em particular, neste contexto, deve salientar-se que, por exemplo, a marcação temporal (assinatura eletrónica) ou outros aspetos de uma publicação defensiva são disponibilizados como serviços de um ou mais fornecedores terceiros ou estão integrados em aplicações Software-as-a-Service da Proofbox.

A nossa plataforma e os seus conteúdos foram concebidos para utilização em vários países. No entanto, podem aplicar-se restrições ou requisitos legais regionais. O utilizador é responsável por garantir que a utilização da plataforma e dos produtos é legal no seu país. A Proofbox não assume qualquer responsabilidade por violações de regulamentações locais.

O nosso Aviso Legal é complementado pelos nossos Termos e Condições Gerais e pela Política de Privacidade. Estes contêm informações importantes adicionais sobre aspetos jurídicos e relacionados com a utilização, em particular no que respeita à utilização da nossa plataforma e aos conteúdos disponibilizados através dela. Leia estes documentos atentamente, pois contêm informações importantes sobre responsabilidade, utilização dos produtos e o seu reconhecimento jurídico.

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