O arquivo da Proofbox contém dois tipos de documentos, que diferem em termos de licença e acessibilidade e são identificados como tal na respetiva página de arquivo.

As Publicações Defensivas são acessíveis exclusivamente através do arquivo da Proofbox. O DOI de tal documento remete para a entrada de arquivo na Proofbox; o acesso ao documento completo ocorre mediante o pagamento de uma taxa de conveniência. Para as Publicações Defensivas, este Contrato de Licença de Utilização aplica-se na íntegra, incluindo todas as restrições de utilização da Secção 2.2.

Os Documentos de Acesso Livre estão equipados com uma licença Creative Commons (CC BY) e são livremente acessíveis através do respetivo DOI e outras fontes públicas. A Proofbox disponibiliza estes documentos de forma complementar no seu próprio arquivo e cobra uma taxa de conveniência pelo acesso à plataforma. Para os Documentos de Acesso Livre, este Contrato de Licença de Utilização não se aplica; é exclusivamente aplicável a respetiva licença CC BY do documento original. As restrições de utilização da Secção 2.2 (Utilizações Proibidas) não se aplicam aos Documentos de Acesso Livre.

Na medida em que este contrato não faça expressamente a distinção por tipo de documento, as disposições seguintes aplicam-se exclusivamente às Publicações Defensivas.

Com o acesso a um documento através do Download-Service da Proofbox, é-lhe concedida uma licença não exclusiva, intransmissível e por prazo indeterminado para a utilização do documento, sujeita às condições estabelecidas neste contrato.

Este contrato é celebrado entre a Proofbox GmbH ('Licenciante') e a pessoa singular ou coletiva que adquire acesso ao documento ('você' ou 'Licenciado').

Está autorizado a:

Descarregar e guardar: Descarregar o documento e guardá-lo nos seus dispositivos pessoais.

Imprimir: Criar cópias físicas para uso pessoal.

Ler e estudar: Aceder e analisar o conteúdo do documento sem limitações.

Extrair conhecimento: Utilizar informações, conceitos, métodos e ideias do documento para qualquer finalidade, incluindo aplicações comerciais.

Citar e referenciar: Citar o documento em obras, publicações ou apresentações próprias, desde que indique corretamente a fonte.

Implementar: Desenvolver produtos, serviços ou tecnologias com base nos conceitos descritos no documento.

Partilha interna: Partilhar o documento dentro da sua equipa de investigação imediata ou organização para fins de colaboração, desde que não sejam vendidas ou distribuídas cópias adicionais fora da sua organização.

As seguintes utilizações são estritamente proibidas:

Revenda: Não pode vender, licenciar ou comercializar o documento em si.

Distribuição pública: Não pode disponibilizar o documento em plataformas de partilha de ficheiros, websites, repositórios ou outros canais públicos.

Redistribuição: Não pode redistribuir, sublicenciar ou transferir a sua licença a terceiros.

Alteração da proteção: Não pode remover, desativar ou contornar o selo eletrónico qualificado eIDAS, o carimbo de tempo ou outras funcionalidades de segurança incorporadas no documento.

Criação de documentos derivados: Não pode criar versões modificadas do documento com o objetivo de distribuição ou venda (nota: isto não o impede de criar obras originais próprias que façam referência ou se baseiem nas ideias do documento).

Todos os direitos de autor e direitos de propriedade intelectual sobre o documento permanecem com o autor original. Esta licença concede-lhe apenas direitos de utilização e não transfere qualquer propriedade.

Os elementos acrescentados pela Proofbox, nomeadamente a página de rosto, o resumo gerado automaticamente, as categorizações e outros metadados criados pela Proofbox, são propriedade intelectual exclusiva da Proofbox e não fazem parte da licença de utilização concedida ao Licenciado. Não pode utilizar estes elementos isoladamente nem removê-los.

Cada documento está protegido por um carimbo de tempo eletrónico qualificado eIDAS e um selo eletrónico. Este selo fixa a data e a hora da publicação, verifica a integridade e autenticidade do documento e fica inválido se o documento for alterado.

O selo serve para fins de verificação. A Proofbox não garante que o carimbo de tempo estabeleça estado da técnica ou ofereça proteção jurídica contra reivindicações de patentes. Para aconselhamento jurídico, consulte um advogado especializado em propriedade intelectual.

Ao citar ou referenciar o documento em publicações, apresentações ou obras, deve fazer uma indicação adequada da fonte, incluindo as seguintes informações: nome do autor, título do documento, data de publicação e fonte: 'Proofbox Archive (archive.proofbox.co)'.

O acesso a cada documento requer um pagamento único. Esta taxa não é reembolsável, salvo o disposto na Secção 9.

Deve criar uma conta na plataforma para aceder aos documentos. As suas credenciais de acesso são pessoais e não podem ser partilhadas.

Após o pagamento bem-sucedido, terá acesso ilimitado para download do documento adquirido através da sua conta. Recomendamos que descarregue o seu documento imediatamente e o guarde em lugar seguro.

Cada documento está protegido por um selo eletrónico qualificado eIDAS que garante que o documento não foi alterado desde a publicação, que o carimbo de tempo é verificável e juridicamente qualificado e que a identidade do autor foi autenticada. Qualquer alteração ao documento invalida o selo e o carimbo de tempo.

O documento descarregado pode conter uma marca de água digital com: o endereço de e-mail da sua conta, a data e hora da compra e um identificador de licença único. Esta marca de água serve para fins de verificação de licença e anti-pirataria. Os seus dados pessoais são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

É-lhe expressamente permitido utilizar o conhecimento, os conceitos, os métodos, os algoritmos e as ideias descritos no documento para qualquer finalidade comercial, incluindo, mas não se limitando a: desenvolvimento de produtos ou serviços, criação de tecnologias ou software, realização de investigação e desenvolvimento, apresentação de pedidos de patente (sujeito ao direito de patentes aplicável e à consideração do estado da técnica) e integração de conceitos nas suas operações comerciais.

A única restrição é que não pode comercializar o próprio documento (ou seja, não pode revender ou redistribuir o ficheiro PDF). Pode comercializar livremente todos os produtos, serviços ou inovações desenvolvidos com recurso ao conhecimento do documento.

O documento é fornecido 'TAL COMO ESTÁ', sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a: exatidão, integralidade ou fiabilidade das informações; adequação a um determinado fim; não violação de direitos de terceiros; e comercializabilidade.

O documento não constitui aconselhamento jurídico, financeiro, técnico ou profissional. A Proofbox é uma plataforma tecnológica, não um escritório de advogados ou empresa de consultoria. Deve consultar profissionais adequados antes de se basear no conteúdo de documentos para decisões importantes.

Embora os documentos estejam marcados com carimbo de tempo para fixar datas de publicação, a Proofbox não garante que o documento estabeleça estado da técnica válido contra reivindicações de patentes, que o carimbo de tempo seja reconhecido em qualquer jurisdição ou que o conteúdo do documento seja novo ou original. Para questões de proteção de propriedade intelectual, consulte um mandatário de patentes qualificado.

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da Proofbox perante você por todas as reivindicações decorrentes deste contrato ou da sua utilização do documento está limitada ao valor que pagou pelo documento.

A Proofbox não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos; perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio; ou custos de aquisição de bens ou serviços substitutos.

Se um terceiro alegar que um documento viola os seus direitos de propriedade intelectual, concorda que a Proofbox não é responsável por tais reivindicações, não responsabilizará a Proofbox por quaisquer danos e que qualquer disputa existe entre você e o autor ou terceiros. Os autores são obrigados a garantir que têm direitos para publicar os seus documentos, mas a Proofbox não pode verificar a exatidão de tais garantias.

Se a Proofbox remover um documento da plataforma devido a uma notificação legítima de violação de direitos de terceiros, a licença para esse documento cessa imediatamente. Não existe direito a reembolso de quaisquer taxas ou custos neste caso, desde que o Licenciado já tenha descarregado o documento.

Se não conseguir descarregar ou aceder a um documento devido a erros técnicos na plataforma, contacte hello@proofbox.co no prazo de 14 dias após a compra. Resolveremos o problema técnico ou concederemos um reembolso total.

Não são concedidos reembolsos por: insatisfação com o conteúdo do documento, o documento não cumprir as suas expectativas, informações do documento desatualizadas ou incorretas ou alterações nas suas circunstâncias ou necessidades.

Ao clicar em 'Comprar' e descarregar imediatamente o documento, concorda expressamente com a execução imediata do contrato e com a renúncia ao seu direito legal de arrependimento nos termos das leis de proteção do consumidor aplicáveis. Esta renúncia é necessária para conteúdos digitais entregues imediatamente após a compra.

Para os Documentos de Acesso Livre, aplica-se adicionalmente: a taxa de conveniência cobrada cobre exclusivamente o acesso à plataforma e a disponibilização através do arquivo da Proofbox. O facto de o documento ser acessível gratuitamente através do DOI ou de outras fontes não fundamenta qualquer direito a reembolso da taxa paga.

A sua licença é por prazo indeterminado e só pode ser revogada pela Proofbox em caso de violação material deste contrato.

Em caso de violação material deste contrato (por exemplo, através da revenda de documentos), a Proofbox pode cancelar a sua conta, revogar a sua licença para todos os documentos adquiridos e intentar ações legais para obter indemnização.

Em caso de rescisão: deve cessar imediatamente a utilização do documento e eliminar todas as cópias dos seus dispositivos. As Secções 3, 7, 8 e 11 mantêm-se em vigor após a rescisão.

Este contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República da Áustria, sem consideração das normas de conflito de leis.

Todos os litígios decorrentes deste contrato estão sujeitos à competência exclusiva do Tribunal Regional de Steyr, Áustria.

Este contrato, em conjunto com os nossos Termos e Condições Gerais e a nossa Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre você e a Proofbox relativamente ao documento.

Se alguma disposição deste contrato for considerada inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A não aplicação de um direito ou disposição por parte da Proofbox não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Não pode ceder ou transferir esta licença. A Proofbox pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer entidade sucessora.

A Proofbox reserva-se o direito de alterar este contrato a qualquer momento. As alterações aplicam-se apenas a documentos adquiridos após a data de alteração. As suas licenças existentes permanecem válidas nas condições aceites no momento da compra.

Este contrato é disponibilizado em inglês. Em caso de contradições entre versões traduzidas, a versão inglesa prevalece.

Para questões sobre esta licença ou pedidos de suporte:

Proofbox GmbH

E-mail: hello@proofbox.co

Tel: +43 (0) 660 15 16 011

Website: https://proofbox.co

Ao clicar em 'Aceito' ou 'Comprar' e concluir a sua transação ao adquirir um documento, confirma que leu, compreendeu e se compromete a cumprir este Contrato de Licença de Utilização.