A Proofbox (doravante "Proofbox", "Website" ou "Plataforma") é um produto da Proofbox GmbH (doravante "Proofbox", "nós", "nos" ou "nosso"). Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C", "Acordo de Uso", "Termos de Uso", "Acordo" ou "Disposições"), bem como todos os acordos relacionados e/ou regras referentes ao uso, referem-se sempre à Proofbox. Quando a Proofbox ou qualquer sinônimo for mencionado, isso também inclui sempre funcionários, diretores, proprietários e empresas afiliadas, quando a interpretação assim o exigir.

Estes T&C regem o uso dos serviços e o acesso a todos os websites, serviços, produtos e seus conteúdos operados e disponibilizados pela Proofbox por terceiros ("Usuários", "Clientes", "Você", "Terceiros"), bem como terceiros externos relacionados ou envolvidos por estes. Podem ser pessoas físicas ou jurídicas que usam produtos e/ou serviços da Proofbox mediante pagamento, bem como visitantes do website e/ou outros terceiros que entram em contato com os serviços da Proofbox. Usuários, clientes e/ou visitantes do nosso website também podem ser referidos como "Seu" ou "Você". Isso inclui, entre outros, todos os serviços relacionados ao upload de documentos no acervo da Proofbox e sua assinatura eletrônica, upload e download de documentos, exibição, entrega e confirmação, bem como a possibilidade de serviço limitado de armazenamento de documentos eletrônicos.

Você pode ser visto como visitante do nosso website ou simples usuário dos nossos serviços (usa nossos serviços sem ter uma conta própria), ou como pessoa física/privada ou empresa/organização que usa nossos serviços por meio de uma conta de usuário criada e utiliza serviços mediante pagamento.

Observe que estes Termos de Uso podem ser alterados pela Proofbox a qualquer momento. Informamos você sobre alterações por meio da publicação dos novos Termos de Uso e da atualização da data. É, portanto, sua responsabilidade conhecer a versão mais recente, razão pela qual é imprescindível que você verifique regularmente estes Termos de Uso quanto a alterações e os releia com atenção. Se você não concordar com as alterações, não poderá mais usar nenhum dos serviços da Proofbox após a entrada em vigor dessas alterações. Os novos Termos de Uso sempre substituem todas as versões anteriores. Ao continuar usando a Proofbox após a alteração dos Termos de Uso, políticas, etc., você concorda e consente ativamente com eles.

Em nossa Política de Privacidade, você encontrará todas as informações e esclarecimentos relevantes sobre a coleta e uso dos seus dados, bem como dados que você divulga ou nos transmite no âmbito do uso dos serviços, funções e recursos atribuíveis à Proofbox. Ao usar a Proofbox, você também concorda com o Acordo de Processamento de Dados, incluindo as Cláusulas Contratuais Padrão da UE para o processamento e transmissão de dados de clientes e pessoais, processados pela Proofbox em nome do cliente, a processadores de dados externos.

Você também concorda que toda comunicação entre nós e você em relação ao uso da Proofbox ocorrerá por via eletrônica. Com isso, você concorda em receber todas as notificações eletronicamente e que estas satisfazem os requisitos legais de forma escrita. Você se compromete a manter seus dados de contato registrados sempre atualizados e a verificar regularmente sua atualidade.

Ao usar o website e/ou um serviço da Proofbox, você concorda sem reservas com estes Termos e Condições, nossa Política de Privacidade e todas as demais condições listadas, e consente ativamente com eles. Você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar, o uso da Proofbox não é permitido.

Se você concordar com estes Termos de Uso e todos os demais acordos (Política de Privacidade, Condições de Revogação, Aviso Legal, etc.) não em seu próprio nome, mas em nome de um terceiro, organização ou empresa, você também concorda em nome dessa organização/empresa. Você deve, portanto, estar autorizado e habilitado a concordar em nome dessa organização/empresa. Se você não tiver essa autorização, não poderá usar os serviços da Proofbox nem se registrar para os serviços da Proofbox com uma conta no website.

ATENÇÃO - ARBITRAGEM: ESTES TERMOS DE USO CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULANTE PARA AMBAS AS PARTES, BEM COMO UMA DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA QUE PRESCREVE A RENÚNCIA OBRIGATÓRIA A PROCESSOS JUDICIAIS E AÇÕES COLETIVAS EM RELAÇÃO A DISPUTAS DECORRENTES DO USO DE QUALQUER UM DOS SERVIÇOS DA PROOFBOX. VOCÊ CONCORDA, PORTANTO, QUE DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A PROOFBOX DEVEM SER RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM. ESTAS SÃO REGULADAS EM UMA SEÇÃO SEPARADA DESTES TERMOS DE USO E DEVEM, PORTANTO, SER LIDAS POR VOCÊ COM ESPECIAL ATENÇÃO, POIS AFETAM SEUS DIREITOS LEGAIS.

Nossos Termos e Condições são complementados por nossa Política de Privacidade e pelo Aviso Legal. Estes contêm informações adicionais importantes sobre aspectos jurídicos e relacionados ao uso, especialmente no contexto do uso de nossa plataforma e dos conteúdos disponibilizados por meio dela. Por favor, leia estes documentos cuidadosamente, pois contêm informações importantes sobre isenção de responsabilidade, responsabilidade, uso dos produtos e seu reconhecimento jurídico.

Os T&C aplicam-se a todas as atividades e serviços prestados pela Proofbox a um cliente e a um novo cliente, a menos que em um caso individual seja celebrado um acordo escrito separado que exclua os T&C ou partes deles. Eles regem o uso dos serviços e produtos fornecidos pela Proofbox. Os T&C aplicam-se a todos os contratos entre a Proofbox e seus clientes sobre os serviços oferecidos pela plataforma, que são concluídos por ordem do usuário e aceitação pela plataforma. Acordos divergentes são válidos apenas se confirmados por escrito. A plataforma foi criada para possibilitar especialmente a publicação e disponibilização de documentos, bem como o uso de ofertas de Software-as-a-Service (SaaS), e também para oferecer ou mediar serviços adicionais a terceiros neste contexto.

Para poder utilizar e acessar os serviços e soluções da Proofbox, um usuário (administrador, usuário autorizado) deve previamente concordar com estes Termos e Condições, criar uma conta de usuário ("Conta"), enviar todos os documentos necessários para a autenticação exigida, cadastrar dados de pagamento e realizar o registro. As informações e dados fornecidos devem ser completos, corretos e atuais, estando sujeitos à Política de Privacidade da Proofbox. É obrigação do cliente verificar regularmente a atualidade dessas informações e manter os dados em dia, para que a Proofbox possa enviar ao cliente comunicações, informações e declarações por e-mail.

O cliente deve garantir que os dados de acesso escolhidos, credenciais de usuário e senhas, bem como os acessos e senhas fornecidos pela Proofbox, sejam tratados com estrita confidencialidade, não sejam divulgados a pessoas não autorizadas e estejam protegidos contra acesso de terceiros. Caso uma pessoa autorizada (pessoa autorizada, funcionário, etc.) deixe de trabalhar para o cliente ou não esteja mais autorizada a utilizar o serviço, o cliente deverá revogar o acesso dessa pessoa à sua conta de usuário e a todos os serviços da Proofbox, encerrando assim o uso continuado por essa pessoa. O cliente é fundamentalmente responsável por todas as ações, atividades e ocorrências realizadas utilizando seus dados de acesso, contas e senhas (ou terceiros por ele autorizados a utilizá-los, como, por exemplo, "usuários autorizados"). Caso o cliente detecte ou suspeite de uso não autorizado ou de uma vulnerabilidade de segurança em seu ambiente, compromete-se a informar a Proofbox imediatamente. As contas não podem ser compartilhadas e devem sempre estar vinculadas a uma pessoa específica. O uso dos serviços e soluções da Proofbox só é permitido se você for capaz de assumir obrigações legais, tiver mais de 18 anos, não for um concorrente ou participante do mesmo mercado que a Proofbox e for capaz de concordar com estes Termos de Uso. O planejamento ou a intenção de desenvolver ou oferecer serviços similares também é considerado como sendo um concorrente. Caso você (como pessoa física) concorde com estes Termos de Uso e/ou crie uma conta de usuário em nome de uma pessoa jurídica, empresa ou organização, você garante estar autorizado a concordar em nome desta e a vinculá-la aos Termos de Uso e aos serviços pagos.

O uso da plataforma pressupõe o registro de uma conta de usuário. O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e completas. O acesso a determinadas funcionalidades ou serviços pode depender da verificação das informações fornecidas. O uso da plataforma é permitido exclusivamente para fins lícitos. O usuário compromete-se a não fazer upload nem difundir conteúdos que violem a legislação vigente, os direitos de terceiros, os bons costumes ou estes Termos e Condições.

Um "usuário autorizado" é uma pessoa física registrada pelo cliente (por exemplo, um funcionário, prestador de serviços ou representante do cliente), que está autorizada a utilizar os serviços e soluções da Proofbox de acordo com estes acordos por meio do registro efetuado pelo cliente. Cada usuário autorizado deve poder ser identificado por um endereço de e-mail único, sendo que um usuário autorizado não pode ser compartilhado entre várias pessoas. O cliente é responsável pelas ações dos usuários autorizados a ele atribuídos e deve garantir que esses usuários autorizados conheçam e cumpram todos os Termos de Uso, acordos e regras. O cliente deve igualmente garantir que todos os usuários por ele registrados utilizem os serviços e soluções da Proofbox exclusivamente para o cumprimento e suporte da finalidade comercial interna perseguida pelo cliente.

O uso e o acesso aos serviços e soluções da Proofbox pelo cliente ou por usuários por ele autorizados só pode ocorrer quando as seguintes restrições (condições) forem respeitadas.

O cliente e os usuários por ele autorizados não podem:

Ao utilizar todos os serviços e soluções da Proofbox, o cliente concorda com as seguintes disposições e esclarecimentos.

A Proofbox disponibiliza ao cliente a emissão de documentos eletrônicos como um serviço. O propósito da Proofbox é criar, de forma comprovável, Estado da Técnica para inovações, invenções e ideias na forma de descrições técnicas ou registros escritos, mediante a emissão de documentos eletrônicos. Pela natureza deste serviço, ele também pode ser desviado de sua finalidade, por exemplo, para assinar eletronicamente outros documentos, como contratos ou acordos.

A própria Proofbox nunca será parte ou participante de um documento eletrônico ou contrato processado pela Proofbox, e não assume quaisquer garantias ou declarações quanto à adequação dos serviços da Proofbox para uma finalidade específica nem quanto à legalidade da transação pretendida.

O controle e a responsabilidade sobre o conteúdo, a qualidade e o formato de todos os documentos eletrônicos processados com os serviços da Proofbox cabem exclusivamente ao cliente.

O cliente está ciente de que nem todos os documentos, contratos e acordos podem ser assinados com validade jurídica por meio de assinaturas eletrônicas, ou que podem existir requisitos legais específicos para essas assinaturas eletrônicas que devem ser cumpridos para que uma assinatura digital possa ser utilizada. A Proofbox não é responsável pela verificação dos requisitos legais específicos aplicáveis a diferentes documentos, contratos e acordos em relação a assinaturas eletrônicas, e exclui qualquer garantia a esse respeito. É de responsabilidade exclusiva do cliente verificar se as assinaturas digitais, em especial o tipo de assinatura digital oferecido (e tecnicamente aplicado) pela Proofbox, é adequado para o fim pretendido pelo cliente do ponto de vista jurídico e de qualquer outra perspectiva, e, portanto, se uma assinatura digital com os serviços correspondentes da Proofbox pode ser utilizada em um caso concreto.

O cliente é o único responsável pela verificação e monitoramento de eventuais disposições de proteção ao consumidor no âmbito do uso dos serviços e soluções da Proofbox, e deve cumpri-las. A Proofbox não assume quaisquer garantias quanto ao cumprimento das disposições de proteção ao consumidor pelo cliente.

A Proofbox não garante que os conteúdos e serviços estejam continuamente disponíveis, e reserva-se o direito de ampliar, reduzir, editar, modificar ou descontinuar conteúdos, serviços e soluções.

Um contrato entre a plataforma ou a Proofbox e o usuário é celebrado quando o usuário solicita um serviço da plataforma, aceita um serviço diretamente oferecido ao usuário, ou quando um serviço oferecido ao usuário como serviço de software ou Software-as-a-Service é adquirido. Uma proposta de serviço também pode ser considerada um contrato. O pedido do usuário pode ser feito verbalmente, por escrito, por compra direta ou por e-mail. A plataforma aceita o pedido do usuário enviando uma confirmação de pedido ou uma fatura parcial ou total pelos serviços a serem prestados por e-mail, uma confirmação de pagamento ou, no caso de compra direta, uma fatura ou confirmação de pagamento pelo serviço prestado, ou disponibilizando a possibilidade de geração de fatura. Em especial no caso de novos usuários, a plataforma pode exigir pagamento antecipado pelos serviços a serem prestados.

Pode ser previsto que a plataforma seja operada por várias subsidiárias para diferentes regiões, sendo que pagamentos e faturamentos podem ser processados pela subsidiária responsável pela região do usuário, com base em seu endereço de faturamento. Isso é previsto principalmente para cumprir as respectivas condições nacionais e/ou tributárias de acordo com a residência do usuário. Os Termos e Condições se aplicam de forma uniforme para todas as regiões do mundo, devendo cada usuário respeitar as exigências legais regionais aplicáveis. Todas as empresas por meio das quais a plataforma é operada estão listadas no último item destes Termos e Condições.

A plataforma oferece serviços nas áreas de publicação e assinatura de documentos, disponibilização de acervos e documentos em acervos, downloads de documentos arquivados, elaboração de registros técnicos escritos e/ou consultoria sobre aspectos relacionados à criação de Estado da Técnica. Além disso, um serviço de elaboração de documentos técnicos ou registros escritos (doravante também denominado "Writing-Service", "Ghostwriting-Service" ou "Serviço Editorial") pode ser oferecido na plataforma por IP-Agents independentes (doravante também denominados "Terceiros", "Especialistas" ou "IP-Managers"), de forma automatizada e baseada em IA, ou como uma combinação dessas duas modalidades. A plataforma pode atuar, nesse contexto, como executora por meio de funcionários da Proofbox e/ou como intermediária entre a Proofbox e os IP-Agents, podendo disponibilizar ferramentas para o uso desses serviços. A plataforma pode ainda atuar como fornecedora de um serviço de ghostwriting automatizado e/ou baseado em IA e/ou assistido por IA. O usuário é o único responsável pelo conteúdo dos documentos e serviços criados em colaboração com a Proofbox, com terceiros ou com serviços baseados em IA ou assistidos por IA. A plataforma não assume responsabilidade pela correção, completude ou validade jurídica de tais serviços. As relações contratuais entre a plataforma e os IP-Agents são reguladas separadamente, de modo que cada IP-Agent é responsável pela atividade de conteúdo no âmbito dos serviços por ele prestados.

Quaisquer serviços relacionados à intermediação de um Serviço Editorial podem ser prestados pela própria plataforma ou por terceiros. A plataforma está autorizada a contratar terceiros para a prestação dos serviços e a cobrar do usuário os custos correspondentes. Nesse caso, a plataforma terá selecionado os terceiros com o devido cuidado, mas não está em posição de, nem é responsável por, monitorar a prestação de seus serviços.

O Upload-Service permite ao usuário fazer upload de documentos na forma de arquivos PDF para a plataforma Proofbox. Durante o upload, metadados como o título do documento devem ser fornecidos obrigatoriamente. Após o pagamento da respectiva taxa de publicação, o documento é processado pela Proofbox de forma totalmente automatizada e sem qualquer intervenção humana: uma página de título geral é adicionada, um resumo SEO é gerado automaticamente por meio de inteligência artificial (LLM), um carimbo de tempo digital conforme eIDAS é aplicado, e o resumo bem como os metadados são publicados em uma postagem identificada por uma URL única no acervo da Proofbox. O PDF completo não é de acesso livre, podendo ser baixado do acervo por terceiros exclusivamente mediante pagamento de uma taxa de conveniência.

Todo o processamento, do upload à publicação, ocorre de forma totalmente automática, sem intervenção humana ou revisão editorial. A Proofbox não realiza nenhuma verificação do conteúdo, especialmente no que diz respeito à legalidade, à moralidade, à violação de direitos de terceiros ou à presença de dados pessoais.

Ao fazer upload de um arquivo, o usuário declara expressamente que está autorizado a realizar o upload, que o conteúdo não viola direitos de terceiros e não contraria dispositivos legais. O usuário assume a responsabilidade jurídica exclusiva pelo conteúdo, pela publicação e por todas as consequências delas decorrentes.

O usuário compromete-se irrevogavelmente a isentar e manter indene a Proofbox, seus sócios, órgãos, funcionários, prepostos, auxiliares e empresas afiliadas de quaisquer pretensões de terceiros, medidas administrativas, procedimentos administrativos ou judiciais que estejam relacionados ao upload, ao processamento automatizado ou à publicação do documento. Isso inclui, em especial, mas não exclusivamente, pretensões por violação de direitos autorais, de marcas, de design, de proteção de dados, de personalidade, de concorrência ou outros direitos de proteção, por conteúdos imorais, discriminatórios, prejudiciais a menores, difamatórios, pornográficos, que exaltem a violência ou outros conteúdos ilegais, por violações de obrigações de sigilo, de serviço ou de confidencialidade, ou pela publicação indevida de dados pessoais.

O usuário também assume a responsabilidade por todos os danos econômicos ou outros danos, incluindo lucros cessantes, danos à reputação, sanções administrativas e custos de defesa jurídica (incluindo honorários razoáveis de advogados e custas judiciais), que a Proofbox venha a sofrer em razão da publicação.

Antes de efetuar uma publicação no âmbito do Upload-Service, o usuário deverá obrigatoriamente ativar uma caixa de seleção para poder prosseguir com a compra. A caixa de seleção é acompanhada de um texto explicativo que indica a declaração de isenção de responsabilidade. A seguir, apresenta-se a versão completa desta declaração.

Ao ativar a caixa de seleção no âmbito da compra ou do uso do Upload-Service, declaro com força jurídica que li, compreendi e aceitei integralmente a seguinte Declaração de Responsabilidade e Isenção. Ao marcar a caixa, reconheço esta declaração como vinculante e concordo que ela passa a integrar o contrato celebrado entre mim e a Proofbox.

Confirmo que estou plenamente autorizado a publicar o documento por mim enviado (doravante "Divulgação"), e que seu conteúdo não viola direitos de terceiros nem contraria dispositivos legais vigentes. O upload ocorre em meu próprio nome ou em nome e por conta e risco de uma pessoa jurídica por mim representada. Assumo a responsabilidade jurídica exclusiva pelo conteúdo, pela publicação e por todas as consequências jurídicas, econômicas ou outras daí decorrentes. Tenho pleno conhecimento de que a publicação da Divulgação na Proofbox ocorre de forma totalmente automatizada e sem qualquer revisão editorial ou humana. Uma análise amostral e automatizada por inteligência artificial pode ocorrer, mas não há verificação sistemática ou manual prévia do conteúdo.

Asseguro que o conteúdo por mim enviado não viola leis ou outras normas jurídicas vigentes, especialmente que não contraria a lei de concorrência desleal, direitos autorais, direito de marcas, direito de design, direito de proteção de dados, direitos de personalidade ou outros direitos de proteção; que não divulga indevidamente segredos comerciais ou industriais; que não contém informações confidenciais ou protegidas por sigilo funcional; e que não é imoral, prejudicial a menores, discriminatório, difamatório, que exalte a violência, pornográfico, odioso ou de qualquer outra forma ilegal ou criminoso. Confirmo ainda que a Divulgação não contém dados pessoais cuja publicação não seja legalmente permitida.

Tomo expressamente ciência de que a Proofbox não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pela publicação ou pelas consequências jurídicas, econômicas ou reais daí decorrentes, especialmente em caso de violações de dispositivos legais ou de direitos de terceiros. Comprometo-me irrevogavelmente a isentar e manter indene a Proofbox, seus sócios, órgãos, funcionários, prepostos, auxiliares e empresas afiliadas de quaisquer pretensões de terceiros, medidas administrativas ou procedimentos judiciais relacionados ao upload, ao processamento automatizado ou à publicação da Divulgação. Isso inclui, em especial, pretensões por violação de direitos autorais, de marcas, de design, de proteção de dados, de personalidade, de concorrência ou outros direitos de proteção, por conteúdos imorais ou ilegais, ou pela publicação indevida de dados pessoais.

Reconheço que sou responsável por todos os danos econômicos e imateriais, incluindo lucros cessantes, perda de reputação, sanções administrativas e custos de defesa jurídica (incluindo honorários razoáveis de advogados e custas judiciais), que a Proofbox venha a sofrer em razão de minha publicação ou da defesa contra pretensões dela decorrentes. Ao marcar a caixa, confirmo ter lido, compreendido e aceito integralmente esta Declaração de Responsabilidade e Isenção, e a reconheço como juridicamente vinculante.

A Proofbox leva a sério os avisos sobre possíveis violações de direitos de terceiros por conteúdos publicados na plataforma. Pessoas que considerem que um documento publicado viola seus direitos autorais ou outros direitos de proteção podem enviar uma notificação para o e-mail hello@proofbox.co. A notificação deve conter as seguintes informações: (1) uma identificação inequívoca do conteúdo questionado (por exemplo, a URL do documento), (2) uma descrição do direito violado e uma justificativa para a legitimidade de reivindicar tal direito, (3) dados de contato completos da pessoa ou organização notificante e (4) uma declaração de que as informações prestadas são verdadeiras em bom conhecimento e fé.

A Proofbox reserva-se o direito de remover ou bloquear o acesso a conteúdos que, de forma comprovada ou com probabilidade suficiente, violem direitos de terceiros, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Não existe direito à manutenção do acesso a um conteúdo ou à restauração de um conteúdo removido. A Proofbox não é obrigada a verificar os conteúdos enviados antes da publicação quanto a violações de direitos.

O usuário que fez o upload e cujo conteúdo foi removido com base em uma notificação pode, no prazo de 14 dias, enviar uma contra-notificação com as devidas provas de sua autorização para hello@proofbox.co. Após análise da contra-notificação, a Proofbox decidirá, a seu exclusivo critério, sobre eventual restauração do conteúdo. Este processo não fundamenta qualquer direito e não substitui processo judicial.

Por meio do Download-Service, documentos do acervo da Proofbox podem ser baixados por qualquer usuário mediante pagamento de uma taxa de conveniência. Essa taxa de conveniência não constitui um preço de aquisição do próprio documento, mas uma taxa de serviço pelas prestações da Proofbox, em especial a geração automatizada de metadados, o arquivamento e a disponibilização do documento na plataforma. A Proofbox disponibiliza esses documentos exclusivamente sem realizar qualquer verificação de conteúdo ou jurídica.

A Proofbox não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, completude, atualidade, legalidade ou adequação dos documentos baixados. O usuário é o único responsável pela forma como utiliza, processa ou reutiliza os conteúdos baixados.

Com o acesso a um documento no âmbito do Download-Service, concede-se ao usuário uma licença não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado para o uso do documento. Os Termos de Uso completos estão definidos no Contrato de Licença de Uso em https://proofbox.co/legal/usage-license. O usuário pode utilizar todos os conhecimentos, conceitos, métodos e ideias contidos no documento para quaisquer finalidades, incluindo aplicações comerciais. O próprio documento, porém, não pode ser revendido, redistribuído ou compartilhado publicamente. É proibido remover ou contornar o selo eIDAS ou outros recursos de segurança.

O descumprimento desta proibição de uso e exploração pode acarretar consequências cíveis e penais, incluindo pretensões de cessção, indenização por danos e restituição de lucros. A Proofbox reserva-se o direito de adotar as medidas jurídicas cabíveis ao tomar conhecimento de uso indevido.

O usuário compromete-se irrevogavelmente a isentar e manter indene a Proofbox, seus sócios, órgãos, funcionários, prepostos, auxiliares e empresas afiliadas de quaisquer pretensões de terceiros, medidas administrativas ou procedimentos judiciais relacionados ao uso ou à reutilização dos conteúdos baixados. Isso se aplica especialmente a pretensões por violação de direitos autorais, de marcas, de design, de proteção de dados, de concorrência, de sigilo ou de personalidade, bem como a pretensões decorrentes de conteúdos imorais, discriminatórios, prejudiciais a menores ou de qualquer outra forma ilegais.

O usuário concorda expressamente que a Proofbox não assume qualquer responsabilidade por danos, perdas ou desvantagens de qualquer natureza sofridos pelo usuário ou por terceiros em decorrência do download, uso ou transmissão de documentos, independentemente do fundamento jurídico.

O acervo da Proofbox contém dois tipos de documentos, devidamente identificados na respectiva página do acervo: Publicações Defensivas e Documentos de Acesso Aberto. Para ambos os tipos de documentos, a taxa de conveniência cobrada representa exclusivamente uma taxa de serviço pelas prestações da Proofbox — nomeadamente a geração automatizada de metadados, o arquivamento e a disponibilização por meio da plataforma — e não um preço de aquisição do próprio documento. As Publicações Defensivas são acessíveis exclusivamente pelo acervo da Proofbox; o DOI remete à entrada do acervo e o acesso ao documento completo ocorre mediante pagamento da taxa de conveniência. Os Documentos de Acesso Aberto possuem licença Creative Commons (CC BY) e são livremente acessíveis pelo respectivo DOI e outras fontes públicas; a Proofbox cobra a mesma taxa de conveniência pela disponibilização na plataforma. Para Documentos de Acesso Aberto, as restrições de uso do Contrato de Licença de Uso não se aplicam; é determinante exclusivamente a respectiva licença CC-BY do documento original.

Com o acesso a um documento no âmbito do Download-Service, concede-se ao usuário uma licença não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado para o uso do documento, sujeita às disposições do Contrato de Licença de Uso em https://proofbox.co/legal/usage-license.

Uso permitido: Você pode utilizar todos os conhecimentos, conceitos, métodos e ideias contidos no documento para quaisquer finalidades, incluindo aplicações comerciais. Você pode citar e referenciar o documento em suas próprias obras, indicando a fonte. Você pode implementar tecnologias e desenvolver produtos com base no conteúdo do documento.

Restrições: Você não pode revender, redistribuir ou compartilhar publicamente o próprio documento. Você não pode remover ou contornar o selo eIDAS ou outros recursos de segurança. Você não pode criar versões modificadas do documento com o objetivo de distribuí-las.

Os termos completos estão disponíveis no Contrato de Licença de Uso em https://proofbox.co/legal/usage-license.

A Proofbox oferece a elaboração de registros escritos, descrições e/ou documentações técnicas. Esses serviços podem ser prestados por funcionários da Proofbox, por IP-Agents independentes vinculados contratualmente (terceiros ou especialistas), por sistemas de IA automatizados ou por uma combinação dessas formas.

A Proofbox não realiza nenhuma verificação jurídica, de conteúdo ou técnica dos registros elaborados. O Writing-Service destina-se exclusivamente ao apoio na documentação de fatos técnicos. A Proofbox não garante a exatidão, completude, validade jurídica, aptidão para proteção, novidade, atividade inventiva ou outras propriedades jurídicas ou técnicas dos textos elaborados.

O usuário reconhece expressamente que é o único responsável pelo uso do conteúdo, jurídico e factual dos documentos elaborados pelo Writing-Service. A Proofbox não assume qualquer responsabilidade por danos decorrentes do uso, publicação ou exploração de tais documentos.

O usuário compromete-se irrevogavelmente a isentar e manter indene a Proofbox, seus sócios, órgãos, funcionários, prepostos, auxiliares e empresas afiliadas de quaisquer pretensões de terceiros, medidas administrativas ou procedimentos judiciais relacionados à elaboração, ao conteúdo ou ao uso de tais documentos. Isso inclui, em especial, pretensões por conteúdos imprecisos, incompletos ou enganosos, violação de direitos autorais, de patentes, de marcas, de design, de proteção de dados, de sigilo ou de personalidade, representações técnicas incorretas ou ilegalidades jurídicas.

A Proofbox não responde por danos econômicos, imateriais ou outros, incluindo danos indiretos ou consequentes, lucros cessantes, perda de reputação ou sanções administrativas, decorrentes do uso dos documentos elaborados pela Proofbox, por terceiros ou por sistemas de IA.

O PoE-Service (Proof of Existence, doravante também denominado "Serviço de Prova de Existência") permite ao usuário comprovar de forma juridicamente segura a existência e a integridade de um arquivo em um determinado momento, por meio de um selo eletrônico qualificado conforme o Regulamento (UE) n.º 910/2014 (Regulamento eIDAS). O serviço destina-se especialmente a usuários que desejam documentar a prioridade temporal de uma obra, de uma solução técnica, de um código-fonte, de um conceito ou de qualquer outro conjunto de dados perante terceiros, sem revelar publicamente o conteúdo. Um caso de uso típico é a proteção de código-fonte de software: o usuário pode criar um repositório de código como arquivo compactado (por exemplo, ZIP), enviar esse arquivo por meio do PoE-Service e depositar o arquivo selado no repositório original. O selo eletrônico qualificado funciona como comprovante à prova de adulteração de que o arquivo em questão existia em sua forma exata no momento do envio.

O processamento técnico no âmbito do PoE-Service é realizado de forma totalmente automatizada: o arquivo ou o pacote enviado é provido de um selo eletrônico qualificado da Proofbox GmbH como prestador de serviços de confiança qualificado (Qualified Trust Service Provider, QTSP) conforme o Regulamento eIDAS. O selo cria uma comprovação temporal imutável e criptograficamente segura e comprova a integridade do arquivo a partir do momento do envio. Não há divulgação do conteúdo a terceiros nem verificação do conteúdo pela Proofbox; a Proofbox processa o arquivo enviado exclusivamente para fins de aposição do selo.

A Proofbox presta o PoE-Service como um serviço puramente técnico e não realiza qualquer verificação de conteúdo, jurídica ou técnica dos arquivos enviados. A Proofbox não garante, em especial, que a comprovação PoE seja reconhecida como meio de prova em um processo judicial ou administrativo concreto ou que seja adequada para a finalidade pretendida pelo usuário. A utilidade jurídica da comprovação PoE depende das normas processuais e probatórias nacionais aplicáveis. A verificação da adequação do PoE-Service para o caso concreto, bem como a obtenção de consulta jurídica especializada, são de responsabilidade exclusiva do usuário.

O usuário declara expressamente estar plenamente autorizado a enviar o respectivo arquivo e que o conteúdo do arquivo enviado não viola direitos de terceiros nem contraria dispositivos legais. A Proofbox não é de forma alguma responsável pelo conteúdo dos arquivos enviados. O usuário compromete-se irrevogavelmente a isentar e manter indene a Proofbox, seus sócios, órgãos, funcionários, prepostos, auxiliares e empresas afiliadas de quaisquer pretensões de terceiros, medidas administrativas ou procedimentos judiciais relacionados ao envio, processamento, armazenamento ou uso dos arquivos enviados no âmbito do PoE-Service ou da comprovação gerada. A Proofbox também não responde por danos econômicos, imateriais ou outros, incluindo danos indiretos ou consequentes, lucros cessantes ou perda de reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do PoE-Service ou da comprovação gerada.

Os preços pelos serviços resultam do contrato ou, em caso de compra direta, são indicados no ato da compra. Os preços são acrescidos do imposto sobre valor agregado (IVA) legal aplicável, que será indicado separadamente. Dependendo do contrato entre a plataforma e o usuário, o preço de compra vence integralmente no momento da celebração do contrato ou, conforme aplicável, parcialmente ou apenas após a prestação do serviço. O processamento do pagamento é realizado por meio de um provedor terceirizado. Esse provedor é responsável pelo cálculo de todos os impostos aplicáveis e pela emissão de faturas. Os dados de pagamento são processados exclusivamente pelo provedor terceirizado e armazenados de forma segura na forma de tokens. A plataforma não armazena informações de pagamento. A plataforma não é responsável por problemas técnicos no processamento do pagamento e remete, para o processamento do respectivo pagamento, aos Termos e Condições vigentes do provedor terceirizado. O Paddle é atualmente utilizado para o processamento de pagamentos.

Os serviços devem ser prestados dentro do prazo estabelecido no contrato ou, em caso de compra direta, dentro do período indicado para o processamento do serviço. A plataforma está autorizada a prestar os serviços de forma parcial. O usuário deve aceitar os serviços. Para a entrega dos serviços, pode ser utilizado um prestador de serviços terceirizado. Pode ser previsto que um serviço seja prestado somente após o recebimento do pagamento correspondente. A plataforma não é responsável por problemas técnicos que possam ocorrer no uso de tal serviço terceirizado, uma vez que não é possível determinar qual parte é responsável pela falha de tal serviço. Remete-se aos Termos e Condições do respectivo provedor terceirizado.

A Proofbox pode disponibilizar ou intermediar links para outros websites, serviços ou recursos de terceiros no website ou no âmbito dos serviços, ou integrar serviços de terceiros nos serviços e soluções da Proofbox, que estão fora do controle da Proofbox. A plataforma utiliza, por exemplo, o processador de pagamentos externo Paddle, o prestador de serviços externo de assinaturas digitais A-Trust e/ou signteq e/ou LLMs como o modelo de linguagem disponibilizado pela OpenAI.

A Proofbox não é responsável pelos produtos e conteúdos de terceiros e exclui qualquer garantia de qualidade, adequação, legalidade e funcionalidade de tais produtos, conteúdos ou serviços de terceiros. O usuário tem ciência disso e renuncia expressamente a quaisquer pretensões relacionadas contra a Proofbox. O cliente concorda que a Proofbox não é responsável nem será responsabilizada por quaisquer danos, perdas ou desvantagens de qualquer natureza que lhe sejam causados pelo uso ou pela integração ou pela presença de produtos e serviços de terceiros nos serviços e soluções da Proofbox.

Entre a Proofbox e o cliente/usuário, o cliente mantém todos os direitos (incluindo os de propriedade intelectual) e titularidade sobre documentos e outros conteúdos que o cliente disponibiliza à Proofbox no âmbito do uso dos serviços e funções da Proofbox, ou transmite por upload. Os dados do cliente estão excluídos disso.

A Proofbox recebe, portanto, do cliente o direito não exclusivo e isento de royalties, bem como uma licença para coletar, armazenar, reproduzir, usar, copiar, modificar, vender, explorar e transferir documentos e obras do cliente, bem como dados do cliente, na medida em que isso seja necessário para a prestação dos serviços e soluções da Proofbox, ou de outra forma coberto por este acordo. Essas licenças e autorizações também se aplicam a empresas afiliadas e terceiros confiáveis, como prestadores de serviços e fornecedores, com os quais a Proofbox colabora no âmbito dos serviços e soluções.

O cliente/usuário autoriza expressamente a Proofbox a processar e usar todos os dados do cliente (incluindo informações confidenciais) conforme descrito nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, que preveem a transmissão e disponibilização de conteúdos e documentos.

O cliente/usuário concorda que a Proofbox tem o direito de gerar dados anônimos e que esses dados anônimos são propriedade da Proofbox. A Proofbox pode usar, explorar e publicar esses dados anonimizados durante e após o término do acordo para fins comerciais. A Proofbox divulgará dados anônimos somente em uma forma não identificável, que em nenhuma hipótese permita a identificação do usuário.

Os metadados gerados pela Proofbox no âmbito do processamento automatizado de documentos enviados, em especial os resumos gerados automaticamente, descrições resumidas, categorizações, classificações IPC e outros dados descritivos e estruturais gerados pelo sistema, são propriedade intelectual exclusiva da Proofbox. O usuário não adquire qualquer direito sobre esses metadados gerados pela Proofbox. A Proofbox é autorizada a usar, explorar, licenciar e publicar esses metadados para seus próprios fins comerciais sem limitação de prazo.

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo os documentos publicados e os serviços SaaS, são protegidos por direitos autorais. O usuário recebe um direito de uso simples e intransferível para os produtos e serviços adquiridos. A transmissão a terceiros ou o uso comercial sem autorização prévia por escrito da plataforma é proibido.

A Proofbox atua na aposição de selos eletrônicos no âmbito de todos os serviços oferecidos na plataforma exclusivamente como prestador de serviços de confiança qualificado (Qualified Trust Service Provider, QTSP) conforme o Regulamento (UE) n.º 910/2014 (Regulamento eIDAS). O selo eletrônico qualificado (eSeal) utilizado na plataforma é emitido em nome da Proofbox GmbH e identifica a Proofbox como prestador de serviços técnicos que apõe o selo por conta e sob instruções do usuário que faz o envio. A Proofbox age sempre como agente comissionado; a aposição do selo não fundamenta, de forma alguma, qualquer responsabilidade, autoria ou titularidade da Proofbox sobre o conteúdo selado.

Nos termos do Artigo 35 do Regulamento eIDAS, um selo eletrônico qualificado goza da presunção de integridade dos dados e de exatidão da origem desses dados no momento da selagem. O selo documenta, assim, que um determinado arquivo existia em sua forma exata e imutável em um determinado momento comprovável e foi selado. Isso exclui qualquer intervenção posterior não detectada no arquivo selado e permite a verificação independente da integridade dos dados. O efeito jurídico do selo eletrônico qualificado limita-se expressamente a esses dois aspectos: integridade dos dados e comprovação do momento da selagem.

O selo eletrônico qualificado da Proofbox GmbH não fundamenta nem comprova propriedade, autoria, direito exclusivo nem quaisquer outros direitos de propriedade intelectual do usuário que fez o envio sobre os dados selados ou sobre seu conteúdo. Conforme o conceito regulatório do Artigo 35 em conjunto com o Artigo 3, parágrafo 25 do Regulamento eIDAS, o selo presume apenas a origem do prestador de serviços de confiança emissor (Proofbox GmbH) e a integridade dos dados após a selagem – não, porém, a titularidade ou autoria do usuário que fez o envio sobre o conteúdo do arquivo. O selo comprova unicamente que a Proofbox GmbH, como QTSP, apôs o selo em um determinado momento, mas não quem é o titular legal ou criador do conteúdo selado. Se tal comprovação temporal for reconhecida no caso concreto como indício de prioridade, autoria, prova de invenção ou outra forma de titularidade depende das leis nacionais aplicáveis, das regras probatórias e da avaliação pelas autoridades ou tribunais competentes.

A Proofbox não assume qualquer responsabilidade pelo reconhecimento do selo eletrônico ou de uma comprovação gerada com base na plataforma em um processo jurídico concreto como prova de propriedade, autoria, prioridade, direito exclusivo ou outros direitos do usuário. O usuário é o único responsável por verificar a eficácia e a utilidade jurídica do selo em seu respectivo ambiente jurídico e processual. A Proofbox não assume qualquer responsabilidade por desvantagens econômicas, jurídicas ou outras sofridas pelo usuário pelo fato de uma comprovação gerada com os serviços da plataforma não ser reconhecida ou interpretada pelas autoridades, tribunais ou outros terceiros conforme o interesse do usuário. A Proofbox recomenda expressamente que, para questões juridicamente vinculantes de autoria, titularidade ou prioridade sobre dados e invenções, seja buscada a assessoria de um escritório de advocacia especializado nas áreas jurídicas nacionais relevantes ou de agentes de patentes habilitados.

Todos os requisitos técnicos são envidados para manter a plataforma acessível a qualquer momento. No entanto, não é assumida qualquer garantia de disponibilidade permanente ou ausência de erros técnicos. Manutenções programadas, problemas técnicos imprevistos ou casos de força maior podem ocasionar restrições temporárias.

Todas as páginas, funcionalidades e serviços disponibilizados pela Proofbox são disponibilizados "como disponíveis" e "como estão". Você utiliza todos os serviços, funcionalidades e soluções da Proofbox por sua própria conta e risco. A Proofbox, bem como seus funcionários, diretores, proprietários, empresas afiliadas e parceiros comerciais, não assumem quaisquer responsabilidades e/ou garantias em relação a qualquer assunto, a adequação para uma finalidade específica, comercialização, qualidade, exatidão das funcionalidades, códigos ou qualquer tipo de informação disponibilizada. Você (o usuário) é o único responsável pelos danos decorrentes do uso dos serviços, funcionalidades e informações da Proofbox.

A Proofbox não oferece nenhuma garantia sobre a exatidão de todas as informações disponibilizadas e não pode assegurar que todas as funcionalidades e informações foram elaboradas e disponibilizadas com o cuidado necessário.

Caso as limitações de responsabilidade acima mencionadas não sejam admitidas no respectivo ambiente jurídico (direito aplicável) ou na jurisdição local, aplica-se o limite máximo legalmente permitido (ou o mínimo, conforme o que represente uma regulação mais favorável para a Proofbox). Caso o direito aplicável exija obrigatoriamente uma garantia em relação ao serviço oferecido pela Proofbox, ela é limitada, a partir da data do primeiro uso, ao período mais curto entre 90 dias ou o prazo legal. Nem informações ou esclarecimentos transmitidos verbal ou por escrito por funcionários da Proofbox, representantes autorizados ou outras pessoas atribuíveis à Proofbox constituem, em nenhum caso, uma garantia.

Cada acordo sobre limitações e exclusões de responsabilidade representa uma distribuição equitativa dos riscos subjacentes a estes Termos de Uso e não coloca nenhuma parte em desvantagem. As partes confirmam que as limitações e exclusões de responsabilidade acordadas nestes Termos de Uso não representam uma desproporção na posição contratual das partes, mas que, por meio dessas limitações e exclusões, é criada uma base jurídica com distribuição equitativa de riscos. Sem essas limitações e exclusões de responsabilidade, haveria uma grave assimetria na posição das partes contratantes, pois a Proofbox estaria em situação significativamente desfavorável com as taxas cobradas, uma vez que suportaria um risco desproporcionalmente maior do que o usuário.

A Proofbox ou seus fornecedores não assumem quaisquer garantias expressas ou implícitas, sejam legais ou de qualquer outra natureza. Entre outras, não são assumidas garantias quanto à adequação dos serviços e funcionalidades da Proofbox para uma finalidade específica, a comercialização, bem como o título conferido a uma funcionalidade ou utilizado para fins explicativos.

A Proofbox não assume garantia, comprometimento ou promessa de que os serviços e soluções da Proofbox correspondam e/ou atendam às necessidades e requisitos dos clientes/usuários, bem como de que os serviços e funcionalidades da Proofbox sejam adequados para as ações realizadas pelos usuários e/ou possam ser utilizados para esse fim. A Proofbox não assume garantia, comprometimento ou promessa de que os serviços e soluções da Proofbox satisfaçam seus requisitos, estejam permanentemente disponíveis e/ou sejam adequados para seus fins pretendidos. Além disso, a Proofbox não assume garantia ou comprometimento quanto à completude e/ou exatidão dos dados dos usuários, nem de que estes sejam recebidos sem danos ou perdas.

Embora a Proofbox implemente e melhore continuamente medidas de segurança, não assume garantia por essas medidas de segurança, por falhas nessas medidas de segurança nem pelas medidas de segurança adequadas de responsabilidade do usuário. A Proofbox, portanto, não se responsabiliza por acesso não autorizado a dados ou pelos danos decorrentes de acesso não autorizado, independentemente de culpa.

A Proofbox utiliza fornecedores terceirizados na prestação dos serviços e soluções da plataforma. A Proofbox não assume garantia ou comprometimento pelos produtos e serviços de fornecedores terceirizados utilizados, incluindo danos, lesões, interrupções e falhas decorrentes ou ocorridos em razão desses serviços e soluções de terceiros.

A Proofbox não assume garantia ou comprometimento pela exatidão dos exemplos práticos apresentados no website, nem de que os serviços e soluções da Proofbox sejam adequados para a implementação dos exemplos citados. A responsabilidade quanto à adequação dos serviços e soluções da Proofbox para um caso de uso concreto, incluindo a permissibilidade legal, cabe exclusivamente a você (o usuário). ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E SOLUÇÕES DA PROOFBOX, RECOMENDAMOS ENFATICAMENTE QUE VOCÊ CONSULTE UM ASSESSOR JURÍDICO FAMILIARIZADO COM SUA LEGISLAÇÃO LOCAL. ESTAMOS SEMPRE À SUA DISPOSIÇÃO PARA APOIÁ-LO E RESPONDER A TODAS AS SUAS PERGUNTAS.

A responsabilidade da Proofbox e de todos os seus fornecedores perante qualquer tipo de usuário ou cliente é totalmente excluída para os seguintes casos: perda, recebimento, coleta e divulgação de dados do cliente, falhas de sistema ou serviços e soluções não funcionais, processos defeituosos, danos decorrentes de erros ou problemas técnicos, dados perdidos ou imprecisos, interrupções da operação comercial, lucros cessantes, perdas de uso, custos de reparação e atraso, danos comerciais de qualquer natureza, danos por atrasos, danos à reputação, danos por causas jurídicas, danos por informações ou comunicações (incluindo anúncios), bem como qualquer tipo de dano que um usuário poderia ter evitado ou reduzido.

A responsabilidade por danos consequentes de qualquer natureza é excluída, independentemente do tipo e da causa do dano. A responsabilidade da Proofbox e de todos os fornecedores é excluída em caso de fraude, engano e/ou ação criminosa.

A Proofbox não é responsável, em nenhum caso, perante você, funcionários, parceiros, fornecedores ou terceiros por danos acessórios ou consequentes, independentemente de se seriam previsíveis ou de a Proofbox poder ter antecipado, suspeitado ou reconhecido esses danos previamente. Mesmo em caso de negligência grave, erros evidentes ou manipulação ativa por funcionários ou terceiros, a Proofbox não responde por esses danos.

A Proofbox não é responsável, em nenhum caso, perante você por danos diretos, danos consequentes, danos incidentais ou danos específicos. A Proofbox não responde, entre outros (mas não exclusivamente), por lucros cessantes e/ou perdas de receita, perda de fundo de comércio, interrupções de trabalho e outros negócios perdidos.

A Proofbox não assume responsabilidade por danos diretos, danos consequentes, danos incidentais ou outros danos específicos decorrentes do uso da documentação, do website e de todos os seus componentes relacionados, imprecisões ou erros nos conteúdos (em especial informações juridicamente relevantes e as indicações sobre possíveis áreas de aplicação dos serviços e funcionalidades da Proofbox), danos pessoais ou materiais de qualquer natureza decorrentes do seu acesso ao website, à documentação, aos serviços oferecidos ou ao seu uso, acesso não autorizado aos nossos sistemas, servidores e código, erros e danos de qualquer natureza baseados no uso de conteúdos e/ou informações transportados, transmitidos, modificados, disponibilizados ou processados por meio do website ou dos serviços da Proofbox.

A Proofbox não é obrigada a envolver-se em disputas e/ou outros incidentes com outros usuários (entre usuários e/ou entre usuários e terceiros). A Proofbox também não é obrigada a envolver-se em disputas ou outros incidentes que afetem ou estejam relacionados aos serviços da Proofbox.

Quando a Proofbox presta outros serviços, como o fornecimento de espaço de armazenamento em computador, hospedagem web ou outros serviços, a Proofbox reserva-se o direito de impor restrições (temporárias ou permanentes) ao uso desses serviços e de modificá-los. Isso inclui, por exemplo, a limitação do espaço de armazenamento em termos de duração (tempo), número e tamanho dos arquivos, volume total de armazenamento, número de dados enviados e recebidos e outras restrições. Materiais e conteúdos que excedam esses limites podem ser excluídos ou rejeitados sem aviso prévio.

A Proofbox não assume quaisquer garantias e/ou comprometimentos por produtos e/ou serviços oferecidos ou comercializados por terceiros por meio dos serviços da Proofbox. A Proofbox não monitora esses processos, não participa deles e, portanto, não pode assumir responsabilidade por eles. Você é o único responsável por toda a interação e comunicação com pessoas, em especial IP-Agents, com as quais você interage por meio dos serviços e soluções da Proofbox.

A Proofbox não se responsabiliza por nenhum tipo de conteúdo de usuários, nem pelas consequências ou danos deles decorrentes. A Proofbox rejeita qualquer responsabilidade em relação a conteúdos de usuários, incluindo difamações, vírus/spam, obscenidades, imprecisões, violações de direitos autorais, violações de direitos de proteção, crimes, atividades terroristas, conteúdos pornográficos e outros conteúdos e ações jurídica, ética ou moralmente incorretos. Os usuários são os únicos responsáveis por seus conteúdos, bem como pelas consequências e resultados deles decorrentes. A Proofbox não assume qualquer responsabilidade e/ou obrigação pelo acesso não autorizado à sua conta e/ou pelo encaminhamento automático de mensagens e/ou vírus.

A responsabilidade total da Proofbox e de todos os seus fornecedores em caso de danos comprovados não pode exceder o valor total efetivamente pago pelo cliente/usuário nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano pelo serviço ou solução da Proofbox utilizado pelo cliente, estando limitada a esse valor.

Para danos ocorridos no âmbito de um período de teste gratuito ou de um serviço gratuito, o valor máximo de indenização é limitado a 100 euros e não pode exceder esse valor.

Os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor (disposições de proteção ao consumidor) não são afetados por estas limitações e exclusões, caso existam tais disposições em seu ordenamento jurídico. Nesse caso, aplicam-se sempre obrigatoriamente os prazos mínimos e os valores máximos de indenização respectivos.

Você (o cliente/usuário) compromete-se a isentar e manter indene a Proofbox, todas as empresas afiliadas, funcionários, diretores executivos, gerentes, fornecedores, representantes, proprietários, empresas afiliadas, subsidiárias e outras pessoas e empresas associadas à empresa de quaisquer responsabilidades, pretensões, demandas e danos, a isentar a Proofbox e todas as pessoas mencionadas de eventuais responsabilidades, bem como a reembolsar e indenizar imediatamente a Proofbox e todas as pessoas mencionadas por todos os custos e danos delas decorrentes (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e outros custos de assessoria jurídica), caso estes estejam relacionados a uma ou mais das seguintes causas:

Reservamo-nos o direito de liquidar, transigir ou resolver por pagamento todas as pretensões, ações ou demandas propostas contra nós, sem sua concordância prévia ou conhecimento do caso. A Proofbox reserva-se adicionalmente o direito de assumir a defesa exclusiva e a condução das negociações em todos os assuntos em que você seja obrigado a isentar e manter a Proofbox indene.

A Proofbox envidará esforços razoáveis para informá-lo sobre tais situações assim que tomar conhecimento de um caso relevante. Você é obrigado, mediante solicitação, a nos apoiar ativamente na defesa contra quaisquer tipos de pretensões, ações ou outras demandas e a estar disponível para esclarecimentos.

Você compromete-se a não celebrar ou promover qualquer acordo ou transação em qualquer tipo de matéria em que a Proofbox figure como ré ou parte, ou em que você seja obrigado a manter a Proofbox indene, sem autorização prévia e por escrito da Proofbox.

Você libera a Proofbox, a nós e a todos os terceiros a nós atribuíveis de responsabilidade definitivamente e renuncia a todas as pretensões, ações, causas de pedir de qualquer natureza (incluindo danos materiais, pessoais e por morte, bem como quaisquer danos financeiros, incluindo lucros cessantes), passadas, presentes e futuras, que estejam direta ou indiretamente relacionadas ao uso da Proofbox e/ou que se refiram direta/indiretamente a uma das seguintes causas:

A Proofbox não é um escritório de advocacia, não oferece assessoria jurídica e não está autorizada ou habilitada para isso. Todos os textos nos websites operados pela Proofbox ou nos conteúdos disponibilizados que possam ter relação com temas jurídicos ou ser interpretados dessa forma foram reunidos apenas com o melhor conhecimento e consciência, sem revisão jurídica. Como os serviços e soluções da Proofbox podem ser utilizados principalmente para a publicação defensiva de inovações, invenções e ideias ou outros conteúdos relevantes para a proteção de direitos, recomendamos enfaticamente que você consulte um advogado, em especial um agente de patentes familiarizado com a sua legislação local, para esclarecer um possível uso da Proofbox para seus projetos. Como os serviços e soluções da Proofbox também podem ser utilizados por você para a celebração de contratos ou outros temas e acordos juridicamente relevantes, recomendamos enfaticamente que você consulte um advogado familiarizado com a sua legislação local para esclarecer um possível uso da Proofbox para seus projetos.

Na medida em que conteúdos da plataforma possam ser interpretados como consultoria jurídica, a Proofbox se esforça para identificar esses conteúdos de forma adequada ou para indicar uma referência ao autor desses conteúdos. A Proofbox pode contratar parceiros de cooperação autorizados a prestar consultoria jurídica para a elaboração de tais conteúdos. Esses parceiros de cooperação podem, em casos individuais, ser indicados como referência.

A Proofbox presta serviços principalmente na área de publicações defensivas e, quando aplicável, na elaboração de documentações técnicas relacionadas. Os serviços da Proofbox não abrangem atividades que, nos termos das disposições legais pertinentes, sejam reservadas exclusivamente a pessoas profissionalmente habilitadas para a representação de partes, em especial agentes de patentes e advogados. Todos os conteúdos da plataforma, bem como quaisquer informações verbais ou esclarecimentos prestados por funcionários da Proofbox ou por pessoas ou empresas a ela associadas, constituem exclusivamente informações gerais e não devem ser entendidos como recomendação jurídica, técnica ou econômica. Qualquer responsabilidade pela exatidão, completude, atualidade ou aplicabilidade das informações disponibilizadas a casos concretos ou situações individuais é expressamente excluída. Recomenda-se enfaticamente que, antes de utilizar ou implementar as informações ou serviços disponibilizados pela Proofbox, seja consultado um representante legal habilitado.

Destacamos, portanto, de forma reiterada e explícita, que a Proofbox não oferece nenhuma assessoria jurídica, que os conteúdos da plataforma não devem ser entendidos como assessoria jurídica e que a Proofbox não está autorizada a prestar assessoria jurídica. A Proofbox também não presta informações ou recomendações jurídicas. A Proofbox não será, em nenhum momento, parte contratante em documentos assinados entre você e outros usuários ou terceiros, e não participa desses acordos. A Proofbox disponibiliza apenas um meio técnico para publicar informações específicas dentro de um documento de forma juridicamente segura, sendo que o termo "juridicamente seguro" refere-se exclusivamente às medidas técnicas realizadas por um serviço da Proofbox, de modo que uma publicação possa ser reconhecida, pelo menos no âmbito da Convenção Europeia de Patentes, como publicação em internet reconhecida. O ambiente jurídico e a situação legal a esse respeito variam de país para país. O usuário concorda em cumprir a legislação, as leis e as regulamentações aplicáveis a ele e deve garantir que estas sejam cumpridas por meio do uso que faz da Proofbox.

Para esclarecimento do entendimento terminológico, destaca-se que a expressão "juridicamente seguro" no contexto dos serviços da Proofbox designa o cumprimento de todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para que uma publicação seja estruturada de forma que, segundo o estado atual da técnica e da doutrina jurídica, possa ser considerada uma publicação em internet juridicamente válida e, portanto, um estado da técnica reconhecido no sentido das respectivas disposições de direito de patentes ou autoral. A Proofbox adota todas as medidas razoáveis e tecnicamente possíveis para garantir que as publicações na plataforma atendam a esses requisitos.

Um estado da técnica juridicamente seguro ou juridicamente sólido não implica necessariamente que esse estado da técnica ou o documento publicado por trás dele seja reconhecido como juridicamente incontestável em juízo. O termo "juridicamente incontestável" designa uma publicação cuja validade jurídica já foi expressamente confirmada por decisões judiciais. Tal reconhecimento judicial não existe, até o momento, em relação a publicações pela Proofbox. A Proofbox, portanto, não pode garantir que uma publicação realizada pela Proofbox seja reconhecida como "juridicamente incontestável" em caso de processo judicial. A Proofbox apenas garante que a publicação é considerada juridicamente segura segundo os parâmetros técnicos e jurídicos atualmente conhecidos, mas não que ela seja juridicamente incontestável no caso individual, pois isso depende de uma decisão judicial individual ou, eventualmente, subjetiva.

Como informações confidenciais, do ponto de vista da Proofbox, entendem-se os serviços, soluções, documentação e todas as demais informações disponibilizadas e/ou divulgadas ao cliente/usuário. Isso inclui também eventuais condições de uso e contratuais individuais, ou anexos e alterações destes Termos de Uso acordados entre a Proofbox e você. Como informações confidenciais, do ponto de vista do cliente/usuário, entendem-se os dados do cliente. Além disso, todas as demais informações são consideradas confidenciais quando divulgadas por escrito ou verbalmente e, no momento da divulgação, estavam protegidas ou identificadas como confidenciais, ou quando o destinatário das informações deveria ter reconhecido, em razão da natureza e do conteúdo das informações, que se tratava de informações confidenciais.

Cada parte (destinatária) que receba informações confidenciais da outra parte (remetente) deve tratá-las com confidencialidade e não pode divulgá-las a terceiros, salvo se isso for permitido nestes Termos ou previamente autorizado pelo remetente. Isso se aplica tanto durante quanto após o período de uso.

O destinatário de informações confidenciais só pode utilizá-las para o exercício de seus direitos decorrentes destes Termos, bem como para o cumprimento de todas as obrigações.

As informações confidenciais não são consideradas confidenciais quando já eram conhecidas pela parte destinatária antes do recebimento, quando essas informações são de acesso público, quando são divulgadas ao destinatário por terceiros sem obrigação de confidencialidade, ou quando a parte destinatária as compilou (desenvolveu/elaborou) por conta própria, sem utilizar as informações do remetente.

Cada parte pode compartilhar informações confidenciais com funcionários, empregados, prestadores de serviços, empresas afiliadas, fornecedores, prestadores de serviços e todas as demais pessoas que tenham uma necessidade legítima de conhecer essas informações e/ou que precisem delas para o cumprimento das obrigações. Para a Proofbox, isso inclui a disponibilização de todos os serviços e soluções e o repasse aos subcontratados e fornecedores necessários para esse fim. Caso uma parte repasse informações confidenciais, deve garantir que as disposições deste acordo de confidencialidade sejam cumpridas e que os destinatários das informações confidenciais também estejam vinculados a obrigações de confidencialidade não menos protetoras do que estas. Normas deontológicas de advogados, consultores fiscais, auditores, consultores e prestadores de serviços podem substituir obrigações de confidencialidade separadas.

Não obstante, o usuário autoriza expressamente a Proofbox a usar, processar e explorar os dados do cliente e todas as demais informações e dados por ele disponibilizados, conforme a Política de Privacidade. Esta prevê, em especial (mas não exclusivamente), que documentos eletrônicos (incluindo todas as informações neles contidas) possam ser transmitidos e divulgados a outras partes. Para tanto, dados de transação sobre esses documentos eletrônicos também são coletados e repassados a todas as pessoas autorizadas pelo usuário a ler, aprovar, assinar, receber ou de qualquer outra forma acessar e visualizar os documentos por ele criados.

Não obstante estes acordos, pode ser que a Proofbox seja legalmente obrigada a divulgar informações confidenciais. Caso isso seja necessário, o usuário será notificado por escrito pela Proofbox imediatamente antes da divulgação (se legalmente permitido e temporalmente possível). A Proofbox também apoiará o usuário de forma adequada para proteger as informações e dados confidenciais antes da divulgação.

O cliente concorda em quitar todos os valores devidos decorrentes do uso dos serviços da Proofbox. O cliente compromete-se ao pagamento pontual e integral de todas as taxas cobradas pela Proofbox pelo uso (sem compensação, dedução, contrapretensão ou retenção) e não retém pagamentos. Ao configurar uma modalidade de pagamento, o cliente deve colaborar ativamente com a Proofbox caso surjam problemas.

Todos os pagamentos efetuados não podem ser reembolsados ou creditados, salvo se legalmente exigido de outra forma. As condições de revogação devem ser observadas. Caso o método de pagamento cadastrado não funcione e você não quite os valores em aberto pontualmente, reservamo-nos o direito de bloquear seu acesso de usuário e remover todos os conteúdos. Nossas condições de revogação devem ser observadas.

Em caso de pagamentos em atraso, a Proofbox pode cobrar e cobrar taxas de mora de até 5% (ao ano) do valor em aberto, ou do valor máximo legal. Você concede, neste ato, seu consentimento e concorda em reembolsar à Proofbox todos os custos e despesas incorridos no âmbito da cobrança de valores em aberto.

A Proofbox emite faturas separadas pelos serviços adquiridos por você no âmbito do uso, por compra efetuada ou por pagamento realizado, e em nenhum caso por serviço adquirido individualmente. A faturação diferente da padrão é um serviço adicional pelo qual podem ser cobradas taxas extras.

Estes Termos de Uso aplicam-se por todo o período de uso em que o usuário utiliza os serviços da Proofbox ou enquanto existir uma conta de usuário ativa na plataforma. Eles também se aplicam até que uma conta criada pelo usuário seja excluída por ele conforme estes Termos de Uso.

Visitantes do website que não criam uma conta de usuário para a Proofbox podem encerrar estes Termos de Uso a qualquer momento, deixando de visitar o website.

Para clientes que criam uma conta de usuário ativa ou para um serviço oferecido pela Proofbox na plataforma, aplicam-se as seguintes disposições.

A Proofbox pode bloquear, suspender ou excluir contas de usuários a qualquer momento, caso haja suspeita de que o usuário está violando estes Termos de Uso.

Caso o usuário não cumpra suas obrigações de pagamento, a Proofbox pode bloquear o usuário afetado e, com isso, proibi-lo de acessar e continuar a usar os serviços e soluções da Proofbox. A Proofbox também pode bloquear o usuário ou proibi-lo de acessar por outros motivos, como, por exemplo, caso seja constatada uma violação destes Termos de Uso, um bloqueio seja necessário para evitar/limitar danos e/ou responsabilidades perante outros usuários ou terceiros, ou para garantir a segurança, a disponibilidade e a qualidade dos serviços da Proofbox.

Nesses casos, a Proofbox não assume qualquer responsabilidade pelas medidas acima mencionadas. O usuário compromete-se ao pagamento das taxas devidas independentemente de ter acesso à Proofbox ou não. A Proofbox e o usuário comprometem-se, no entanto, à colaboração ativa para restaurar rapidamente o acesso do usuário.

Com exceção de pretensões a direitos de propriedade intelectual, pretensões inibitórias ou pretensões ao pagamento das taxas de uso pelo cliente, o cliente e a Proofbox concordam em resolver pretensões e demandas relacionadas a estes Termos de Uso e aos serviços e soluções da Proofbox por meio de um procedimento arbitral vinculante e definitivo conduzido por um árbitro, e, com isso, em renunciar aos direitos constitucionais e legais de recorrer a um tribunal e ter um juiz decidindo. Disputas sobre o acordo de arbitragem também estão incluídas. Você pode rejeitar este acordo de arbitragem no prazo de 60 dias a contar do primeiro registro. O cliente compromete-se a renunciar a ações coletivas (como autor ou membro) contra a Proofbox e a buscar uma solução conjunta para disputas. A maioria das disputas entre a Proofbox e o cliente também pode ser resolvida antes de um procedimento arbitral. Os procedimentos arbitrais são significativamente mais eficientes, econômicos e limitados.

O procedimento arbitral ocorre na Áustria, conforme as disposições do Código de Processo Civil austríaco (§§ 577 et seq. ZPO). Caso não seja possível determinar objetivamente um tribunal arbitral, as partes designam um mediador que se encarregará da constituição de um tribunal arbitral.

O cliente é obrigado e concorda em comunicar à Proofbox, com antecedência suficiente, todas as disputas, acusações, divergências e/ou o início de medidas jurídicas de sua responsabilidade ou por ele iniciadas contra a Proofbox, enviando um e-mail para hello@proofbox.co ou uma carta registrada para a sede da empresa.

Estes Termos e Condições são vinculantes para as partes. Os direitos e obrigações deles decorrentes não podem ser cedidos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Excepcionalmente, a Proofbox pode ceder estes Termos e Condições sem o consentimento do cliente (usuário) a empresas afiliadas ou no contexto de uma aquisição, fusão, reorganização, incorporação por outra empresa ou qualquer outra transferência de direitos de propriedade sobre a Proofbox (e os serviços a ela relacionados) a terceiros. Os direitos e obrigações da Proofbox decorrentes dos Termos e Condições seguem, em regra, o destino da plataforma.

As comunicações entre a Proofbox e o cliente (bem como os 'usuários autorizados' por este) devem ser feitas por escrito (por carta registrada ou e-mail). Cada parte concorda com a recepção e o envio eletrônico de mensagens. A Proofbox não é responsável pela filtragem de mensagens eletrônicas na caixa de correio do cliente. As comunicações do cliente devem ser enviadas para hello@proofbox.co. A Proofbox envia comunicações eletrônicas para o endereço de e-mail indicado pelo cliente na sua conta de usuário.

Salvo acordo em contrário entre o cliente (você) e a Proofbox, a Proofbox pode utilizar o nome, o logótipo e as marcas do cliente, sem pagamento de royalties, para mencionar e identificar o cliente de forma publicitária para a Proofbox e na plataforma e nos materiais de marketing.

A Proofbox utiliza serviços e software de terceiros para disponibilizar os seus serviços e manter a relação comercial com o cliente. Estes prestadores de serviços incluem, entre outros, prestadores de serviços de pagamento, fornecedores de e-mail, componentes de software, operadores de servidores e fornecedores de certificados. Nos termos deste contrato, a Proofbox continua responsável pelo cumprimento destas disposições por parte dos terceiros/subcontratantes.

No website e no âmbito dos serviços, podem ser disponibilizados e integrados links para terceiros (serviços, websites, funcionalidades). Estes não estão sob o controlo da Proofbox, pelo que não se assume qualquer responsabilidade e/ou garantia a esse respeito. Recomendamos que leia atentamente os respetivos termos e condições dos respetivos fornecedores (nos seus websites).

A Proofbox e o cliente permanecem partes contratantes independentes e não estabelecem qualquer cooperação nem constituem uma pessoa jurídica comum. Nenhuma das partes pode representar, vincular ou fazer declarações em nome da outra parte. Estes Termos e Condições não são celebrados em nome de terceiros.

Com exceção de obrigações de pagamento, ficam excluídas as responsabilidades por atrasos, bem como o cumprimento não total ou parcial de uma obrigação por uma parte devido a causas de força maior (causa fora do controlo razoável). Tal inclui, entre outros, guerras, catástrofes naturais, falhas ou problemas de fornecedores de eletricidade, dados ou telecomunicações (e redes), bloqueios, ações criminosas, falhas de terceiros ou medidas governamentais. Após tal evento (força maior), a obrigação a cumprir deve ser executada retroativamente da melhor forma possível.

O cliente reconhece que os serviços da Proofbox, a documentação, o website e todos os produtos, informações, tecnologias e software associados estão sujeitos às leis e regulamentos de controlo de exportação dos EUA (incluindo, mas não se limitando às disposições de sanções da US Export Administration Act) do Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC) e de outras jurisdições. O cliente é responsável por obter todas as autorizações de exportação ou importação necessárias para a utilização dos serviços da Proofbox. O cliente declara e garante que ele, as suas empresas afiliadas e os seus utilizadores autorizados não constam de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA, nem se encontram em (ou são nacionais de) um país sujeito a embargo do governo dos EUA ou designado pelo governo dos EUA como país que apoia o terrorismo. O cliente não pode aceder nem utilizar os serviços da Proofbox em violação de qualquer embargo, proibição ou restrição de exportação dos EUA.

O cliente concorda que uma publicação no website da Proofbox constitui uma notificação válida ao cliente. O cliente deve, por isso, verificar periodicamente o respetivo website para verificar se houve alterações. A data da última atualização serve como indicação. Em caso de alterações e/ou atualizações da documentação, o cliente será igualmente informado de uma alteração através da atualização da data.

Se disposições ou acordos individuais destes Termos e Condições forem considerados inexequíveis ou inválidos por um tribunal competente, essa disposição ou acordo será limitado ao mínimo necessário e interpretado de forma a refletir a intenção original das partes, para que essa disposição se mantenha em vigor. Se disposições forem consideradas inexequíveis ou inválidas por um tribunal competente, todas as demais regras, disposições e acordos permanecerão em vigor sem serem afetados.

Estes Termos e Condições constituem a versão atualmente válida, definitiva e completa na data de entrada em vigor atual. Salvo se tiver celebrado acordos escritos adicionais com a Proofbox, estes Termos e Condições são aceites por ambas as partes como os termos de utilização completos e exclusivos. Todas as condições, declarações, propostas e acordos orais ou escritos anteriores relativos aos serviços da Proofbox são substituídos por estes Termos e Condições.

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação do país em que a sociedade Proofbox responsável pelo respetivo utilizador tem a sua sede. O foro competente encontra-se nesse país. A sociedade aplicável é a que opera o respetivo serviço ou relação contratual com o utilizador. Todas as sociedades Proofbox, com sede, competência e área de responsabilidade, estão listadas abaixo.

Estes Termos e Condições foram originalmente redigidos em alemão. A Proofbox pode traduzir estes Termos e Condições para outros idiomas para fins informativos. Em caso de ambiguidades ou interpretações diferentes dos Termos e Condições em diferentes idiomas, a versão alemã é sempre considerada válida e decisiva.

Proofbox GmbH Áustria

Se tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições ou sobre os serviços e a plataforma da Proofbox, entre em contato conosco através do endereço de e-mail hello@proofbox.co ou do nosso formulário de contato no website www.proofbox.co/contact.